O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 02 de Maio de 1996, o prazo da Lei nº 1823, de 16 de Maio de 1995.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 1823, de 16 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Operadores de Máquinas, 01 (um) Mecânico de Máquinas Pesadas e 01 (um) Eletricista de veículos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Junho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.