O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ajuda financeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA, este valor poderá ser repassado à LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA, da seguinte forma:
1ª Parcela R$ 7.000,00 até 15/06/96
2ª Parcela R$ 7.000,00 até 15/07/96
3ª Parcela R$ 6.000,00 até 15/08/96
Parágrafo Único. A ajuda financeira concedida será para fazer face as despesas com arbitragem dos jogos de juniores e titulares do XIII Campeonato dá 1ª Divisão, bem como aos clubes participantes.
Art. 2º A LIGA DE FUTEBOL AMADOR DA SERRA, após o evento, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal da aplicação da ajuda financeira recebida.
Art. 3º A despesa da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária: 1000.11.46.228.2.56-3.1.3.2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Junho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.