O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA.
Parágrafo Único. A presente ajuda financeira tem por finalidade contribuição para realização do 13º Congresso Eucarístico Nacional.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá a conta da anulação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na dotação orçamentária: 0500.03.09.043.1.10-3.1.3.2. criando o elemento de despesa 3.2.3.1 (Subvenções Sociais) na dotação: 0100.03.07.020.2.07 com saldo no mesmo valor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de julho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.