LEI Nº 1899, DE 03 DE JULHO DE 1996
ALTERA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica alterada a utilização das áreas de 200.000 m², 15.000 m² e 75.550 m² destinadas a
Fábrica de Automóveis, Companhia de Embalagens Plásticas do Espírito Santo S/a e a PMS, previstas nas Leis nº 1694
de 05 de agosto de 1993 e Lei 1825 de 16 de maio
de 1995, para as seguintes destinações:
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FIRMAS
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ÁREAS
ATË
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- KIA MOTORS DO BRASIL
VEÍCULOS LTDA
- SPINOLA MADEIRAS LTDA
- MAELY ARTES
PROPAGANDA LTDA
- INDÚSTRIAS DE
MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A
- ADESSO ENGENHARIA LTDA
- DIPRON
ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA
- FARINAS
INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA
- R & R ENGENHARIA LTDA
(Redação dada pela Lei n° 1929/1996)
- RODOVIÁRIA SUDESTE
LTDA
- VENTILADORES - SALETHI
ELETRO MECÂNICA
- COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO
- NEWLAMPS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQ. LTDA
- SERRA CEREAIS LTDA
- REALGRÃO COMÉRCIO
EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA
- VICAR VITÓRIA CARROS LTDA
- PMS
- JÚLIA PEREIRA LOPES
- DIRLENE DO
NASCIMENTO BOZE CEPULCO
- ASSOC. DOS
CAPIXABAS DE PORTADORES DEFICIENTE
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40.000,00 M²
18.635,17 M²
6.000,00 M²
63.000,00 M²
8.792,25 M²
2.580,00 M²
36.667,40 M²
36.667,40
M²
6.110,00 M²
4.980,00 M²
7.582,37 M²
6.817,90 M²
2.700,00 M²
1.725,00 M²
5.000,00 M²
74.824,91 M²
2.775,00 M²
900,00 M²
1.960,00 M²
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Art.
2º As áreas de 11.400
M² e 4.200
M² destinadas ao projeto Yamacon
a Praia do Suá Comércio Ltda,
constantes da Lei 1825 de 16 de maio de 1995,
passa a ter a seguinte destinação:
- SILMAR IMPORTADORA E
EXPORTAÇÃO LTDA 11.400,00 M²
- FRIOAR COMËRCIO E
SERVIÇOS LTDA 4.200,00 M²
Art. 3º
Fica alterada a expressão PERMUTA para DOAÇÃO, constantes dos itens referentes as áreas de 8.000
M² e 2.500
M², da Lei
1825, de 16 de maio de 1995.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as seguintes ações:
1. Negociar com a SUPPIN a aquisição de uma área de 42.050,38 M², situada
na Quadra EU-I do Loteamento CIVIT-II, tendo como contra partida serviços de
infra-estrutura realizados no referido Loteamento, objetivando proceder a
doação da referida área para a firma SUMER TIME COMÉRCIO IMPORTADOR E
EXPORTADOR, para implantação de um complexo comercial.
2. Desafetar a área de 37.220,64 M²,
constante do Loteamento CIVIT-II, denominada área livre e de rota, para
implantação de novo projeto.
3. Desafetar a área de 1.333,00 M², situada
entre as Quadras SGI e UE-II, do Loteamento CIVIT-II, e doar ao TEMPO NOVO
JORNAL E EDITORA LTDA, para implantação de seu parque gráfico.
4. Doar a firma RESTAURANTE RIO GRANDE LTDA, uma área
de 1.200,00 M²,
desmembrada da área maior de 19.045,00 M², da Quadra EC-IV do Loteamento
CIVIT-II.
Art.
5º Ficam mantidas as demais disposições das Leis 1694/93,
1780/94, 1825/95 e 1839/95.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 03 de julho de 1996.
JOÃO BAPTISTA DA
MOTTA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.