O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores da Prefeitura Municipal da Serra, um abono de emergência no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais a partir de novembro do corrente ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro do corrente ano.
Art. 3º Fica aberto no atual orçamento, um crédito especial destinado a fazer face as despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 12 de dezembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.