O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suando de suas atribuições legais faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos a Lei nº 917/85.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Maio de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de agosto de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.