O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em "DOAÇÃO", a área de terra medindo 976,90 m² (novecentos e se tenta e seis metros e noventa decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no Bairro Boa Vista, Distrito de Carapina, Serra-ES, de propriedade de Sociedade Imobiliária Hércules Ltda, conforme Escritura lavrada no Cartório Sarlo.
Art. 2º A presente doação tem por finalidade regularizar a abertura da Rua Boa Vista, Serra-ES.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de agosto de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.