LEI Nº 1909, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996

 

ALTERA A LEI 1839/95.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 1° da Lei nº 1836, de 10 de agosto de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10 .....................................................

 

- R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para informatização do Fórum da Serra.

- R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) para aquisição de móveis e equipamentos para funcionamento do Fórum."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 03 de Setembro de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.