O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de 2.800.00 m² (dois mil oitocentos metros quadrados), havida pelo Município da Serra e destinada a Praça, conforme aprovação do Loteamento São Patrício, Jacaraípe, através do Decreto nº 090/79, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DAS PRAIAS DE JACARAÍPE.
Parágrafo Único. A presente doação tem por finalidade a construção da sede social da Associação dos Barraqueiros das Praias de Jacaraípe.
Art. 2º A Associação dos Barraqueiros das Praias de Jacaraípe tem o prazo de um (01) ano para início das obras de construção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Setembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.