O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de área verde, a área de terras medindo 3.595,50 m² (três mil, quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), localizada de frente para a Av. CIVIT, fundos para a Rua 1A, lado direito com a área UE-II e lado esquerdo com a Rua que circula a área EC-III, no Loteamento CIVIT II, Distrito de Carapina, Serra-ES, com a finalidade de que passe a ser área edificável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de novembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.