O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de CARMEM RODRIGUES DE FREITAS.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da anulação da dotação orçamentária 1300.15.81.487.2.75-3.2.3.1, criando na mesma dotação o elemento 3.2.5.9 (outras transferências a Pessoas), onde será lançado o valor correspondente a ajuda financeira, ou seja:
- ANULA:
- 1300.15.81.487.2.75-3.2.3.1................................................................ R$ 3.000,00
- SUPLEMENTA:
- 1300.15.81.487.2.75-3.2.5.9................................................................ R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 09 de Dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.