LEI Nº 192, DE 08 DE ABRIL DE 1965

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar de Cr$ 100 (cem cruzeiros) para Cr$ 300 (trezentos cruzeiros) a taxa d'água mensal do corrente ano.

 

Art. 2º A nova taxa mencionada no art. 1º desta lei, será cobrada a partir do mês de março do corrente ano.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 08 de abril de 1965.

 

JOSÉ BENEDITO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.