LEI Nº 1922, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996

 

UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal "A COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS DO MUNICÍPIO DA SERRA LTDA - COOP-SERRA", com sede e administração no Bairro EL'DOURADO, neste Município.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 09 de Dezembro de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.