REVOGADA PELA LEI N° 1951/1997

 

LEI N° 1926, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

 

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO, AOS PERMISSIONÂRIOS DO “SHOPPING DO POVO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxas de Alvarás de Localização e Sanitário, para todos os permissionários estabelecidos no “Shopping do Povo”, situado em Laranjeiras, Município da Serra, pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 12 de dezembro de 1996.

 

JOÃO BATISTA DA MOTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.