O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, a área de terra de 26.822,51 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois metros quadrados e cinqüenta e um decímetros quadrados) situada na Quadra EC-VI do Loteamento CIVIT II, no Bairro Laranjeiras, Serra-ES, em favor do COLÉGIO NACIONAL LTDA, destinada a construção de um Colégio para atender desde a Pré-Escola até o Pré-Vestibular, dotado de ura Complexo Poliesportivo.
Art. 2º Para consecução dos objetivos do Art. 1º, o Poder Executivo deverá definir condições no respectivo ato de doação.
Art. 3º A Instituição beneficiada por esta Lei terá o prazo de 02 (dois) anos, após a lavratura da escritura, para dar início às obras, sendo que o não cumprimento do disposto neste Artigo implicará no retorno do imóvel para o Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.