DESAPROPRIAÇÃO E DESAFETAÇÃO ÁREAS NO LOTEAMENTO CIVIT II.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art.
1° Fica o Poder Executivo
autorizado a desafetar a área de 4.030,55M2 (quatro
mil, trinta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), situada
entre as Quadras EC-VI e SG-II do Loteamento CIVIT II
no Distrito de Carapina, Serra-ES.
Art. 2° Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 12 de dezembro de
1996.
JOÃO
BAPTISTA DA MOTTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.