LEI Nº 1931, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

 

DESAPROPRIAÇÃO E DESAFETAÇÃO ÁREAS NO LOTEAMENTO CIVIT II.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 4.030,55M2 (quatro mil, trinta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), situada entre as Quadras EC-VI e SG-II do Loteamento CIVIT II no Distrito de Carapina, Serra-ES.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 12 de dezembro de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.