O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 44 (quarenta e quatro) profissionais para atuarem no serviço de salvamento marítimo, no período de 03/01/97 a 28/02/97.
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º desta Lei, será procedida de acordo com o Art. 24, Item IV da Lei nº 8666/93.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de Dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.