O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, sob forma de Doação, área de 5.600,00 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados), localizada no Conjunto Residencial Barcelona, confrontando-se pela frente com a Avenida Blumenau, medindo 56,00 m (cinquenta e seis metros), lado esquerdo com a Rua Joinville medindo 100,00 m (cem metros), lado direito medindo 100 m (cem metros), e fundos medindo 56,00 m (cinqüenta e seis metros), em favor do CENTRO BATISTA DE CULTURA.
Art. 2º O Centro Batista de Cultura terá um prazo de 02 (dois) anos para o início das obras de ampliação do referido complexo educacional, sendo que, o não cumprimento do disposto neste Artigo acarretará a reintegração do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.