O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE RÁDIO-DIFUSÃO COMUNITÁRIA NOVAS DE PAZ, com sede no Bairro Central Carapina, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, em 18 de dezembro de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.