REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997

LEI Nº 1940, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996

ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA III DO ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", ANEXA A LEI Nº. 1585 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, COM ALTERAÇÕES DO ART. 1º DA LEI Nº. 1730 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, ART. 1º DA LEI 1811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A TABELA III do ANEXO III "Tabela para Cobrança Anual da Taxa de Iluminação Pública", prevista no artigo 319 da Lei nº 1585 de 27 de Dezembro de 1991, com alterações do art. 1º da Lei nº. 1730 de 21 de Dezembro de 1993 e art. 1º da Lei nº. 1811 de 29 de Dezembro de1994, passa a ter a redação da Tabela anexa a presente Lei.

Art. 2º A cobrança da taxa de iluminação pública dos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica, será feita mensalmente pela Prefeitura Municipal, no valor correspondente a percentuais sobre a tarifa de fornecimento de Iluminação Pública (IP) expressa em megawatt-hora (MWh), definida pelo Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança, de acordo com a Tabela III do Anexo III da presente Lei, por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.

Parágrafo Único. A aplicação da Taxa de Iluminação Pública se fará de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os valores e percentuais da tabela em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, em 17 de Dezembro de 1996.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO III

TABELA III

TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CLASSE RESIDENCIAL – BAIXA RENDA GRUPO ‘‘B’’ (Baixa Tensão)
Faixa de consumo KWh/MES	Alíquota Percentual
ATÉ 30 KMh	1,82 %
DE 31 A 50 KWh	1,93 %
DE 51 A 70 KWh	2,34 %
DE 71 A 100 KWh	2,72 %
DE 101 A 150 KWh	3,11 %
DE 151 A 180 KWh	3,50 %

IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
TERRENOS VAGOS POR ANO	ALÍQUOTA PERCENTUAL
POR IMÓVEL NÃO IDENTIFICADO	25,00 %

CLASSE RESIDENCIAL GRUPO ‘‘B’’ (Baixa Tensão)
Faixa de consumo KWh/MES	Alíquota Percentual
ATÉ 30 KMh	2,72 %
DE 31 A 50 KWh	3,05 %
DE 51 A 70 KWh	3,27 %
DE 71 A 100 KWh	4,91 %
DE 101 A 150 KWh	7,02 %
DE 151 A 200 KWh	10,28 %
DE 201 A 300 KWh	12,57 %
DE 301 A 400 KWh	16,94 %
DE 401 A 500 KWh	19,97 %
ACIMA DE 500 KWh	22,47 %

CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS, INDUSTRIAL E DEMAIS CLASSES, EXCETO RURAL GRUPO ‘‘B’’ (Baixa Tensão)
ATÉ 30 KMh	4,41 %
DE 31 A 50 KWh	5,26 %
DE 51 A 70 KWh	8,73 %
DE 71 A 100 KWh	10,28 %
DE 101 A 150 KWh	12,57 %
DE 151 A 200 KWh	16,94 %
DE 201 A 300 KWh	19,97 %
DE 301 A 400 KWh	20,22 %
DE 401 A 500 KWh	22,10 %
ACIMA DE 500 KWh	27,83 %

CLASSE RESIDENCIAL GRUPO ‘‘A’’ (Alta tensão)
FAIXA DE CONSUMO KWh/MES	ALÍQUOTA PERCENTUAL
ATÉ 1.000 KWh	25,00 %
DE 1.001 A 5.000 KWh	50,00 %
ACIMA DE 5.000 KWh	75,00 %

CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS, INDUSTRIAL E DEMAIS CLASSES, EXCETO RURAL GRUPO ‘‘B’’ (Alta tensão)
ATÉ 1.000 KWh	75,00 %
DE 1.001 A 5.000 KWh	100,00 %
ACIMA DE 5.000 KWh	200,00 %