LEI Nº 1941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

 

ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar do Patrimônio Municipal, a área de terreno medindo 136 (cento e trinta e seis metros quadrados), situado no final da Rua B8, anexo ao Lote no 80 da Quadra 10, Loteamento Carapina I, Bairro de Fátima, Serra-ES, confrontando-se pela frente com a Rua B-8, medindo 8,00 m, fundos com a antiga estrada, medindo 8,00 m, lado direito com área particular, medindo 17,00 m, em favor de JOSÉ BARBOSA DO ROSÁRIO FILHO.

 

Art. 2º A referida alienação será efetivada por venda, no valor de Cr$ 1.360,00 (hum mil, trezentos e sessenta cruzeiros), correspondente a avaliação feita para o imóvel, objeto da venda, conforme recolhimento procedido através do Talão nº 61914, de 28 de janeiro de 1983, constante no processo nº 8568/82.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 20 de dezembro de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.