LEI Nº 1942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

 

DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do Patrimônio Municipal, sob forma de DOAÇÃO, em favor do CENTRO ESPÍRITA LAR EVANGÉLICO, a área medindo 392,00 (trezentos e noventa e dois metros quadrados) com frente para a Rua H, fundos com a Rua S e lado esquerdo com a Rua O, reservada para a Praça 2, conforme aprovação do Loteamento São Patrício, Jacaraípe, Serra-ES.

 

Art. 2º A presente doação tem por finalidade a construção da sede do Centro Espírita Lar Evangélico.

 

Art. 3º A instituição beneficiada terá o prazo de 02 (dois) anos para início das obras de construção.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 20 de dezembro de 1996.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.