O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Fiscal do Município da Serra para o exercício de 1997 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de Reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e dentais receitas correntes, e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORENTES |
88.420.713,52 |
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1.1. Receita |
20.426.140,45 |
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1.2. Receita Patrimonial |
323.152,26 |
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1.3. Receita Industrial |
0,00 |
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1.4. Transferências Correntes |
66.005.838,97 |
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1.5. Outras Receitas Correntes |
1.665.581,84 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
579.286,48 |
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2.1. Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
500.000,00 |
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2.3. Transferência de Capital |
29.286,48 |
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2.4. Outras Receitas de Capital |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
89.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros de programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos, conforme os seguintes desdobramentos:
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DESPESA POR FUNÇÕES |
EM R$ |
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01. LEGISLATIVA |
6.230.000.00 |
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02. JUDICIÁRIA |
3.610.523,00 |
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03. ADMINISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO |
17.046.872,00 |
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04. AGRICULTURA |
490.600,00 |
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05. COMUNICAÇÕES |
65.000,00 |
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06. DEFESA NACIONALE SEGURANÇA PÚBLICA |
908.000,00 |
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08. EDUCAÇÃO E CULTURA |
20.600.000.00 |
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10. HABITAÇÃO E URBANISMO |
18.873.353,00 |
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11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
1.231.000,00 |
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13. SAÚDE E SANEAMENTO |
12.546.192,00 |
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15. ASSISTÊNCIA E PREVÊNQA |
5.082.460,00 |
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16. TRANSPORTE |
2.316.000,00 |
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TOTAL GERAL |
89.000.000,00 |
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DESPESA POR ÓRGÂOS |
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000. CÂMARA MUNICIPAL |
6.230.000,00 |
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100. GABINETE DO PREFEITO |
2.690.000,00 |
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200. PROCURADORIA GERAL |
3.610.523,00 |
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300. GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
468.500,00 |
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400. GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS |
101.000,00 |
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500. SEC. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS |
5.112.600,00 |
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600. SEC. DE PLANEJAMENTO |
988.272,00 |
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700. SEC. DE FINANÇAS |
9.423.000,00 |
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800. SEC. DE OBRAS |
5.732.000,00 |
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900. SEC. DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
12.834.000,00 |
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1000. SEC. DE TUR. CULT. ESP. E LAZER |
1.191.000,00 |
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1100. SEC. DE EDUCAÇÃO |
20.600.000,00 |
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1200. SEC. DE SAÚDE |
11.075.675.00 |
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1300. SEC. DE INT. SOCIAL E A. COMUNITÁRIA |
4.192.460,00 |
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1400. SEC. DE MEIO AMBIENTE |
1.523.870,00 |
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1500. SEC. DE AGRICULTURA |
490.600,00 |
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1600. SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
472.500,00 |
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1700. SEC. DE TRANSPORTE |
2.264.000,00 |
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TOTAL GERAL |
89.000.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Dezembro de 1996.
JOÃO BATISTA DA MOTTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Órgão 1200 - SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 1200 - SECRETARIA DE SAÚDE
Consolidação por Órgãos / Unidades (Funcional Programática) Exercício: 1997
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Códigos |
Especificação |
Projeto |
Atividades |
TOTAL |
|
13.75 13.75.. 021 13.75.021.2-63 13 13-75-021.2-64 13-75-428 13-75-428.1-39 13-75-428.1-40 13.75.428.1-41 13-75-428.2-65 13-75-428.2-66 13-75-428.2-67 13-75-428.2-68 13-75-428.2-69 13-75-429 13-75-429.1-42 13-75-429.2-70 13-75-429.2-71 13-75-430 13-75-430.2-72 13-75.432 13.73.432.1-43 |
SAUDE E SANEAMENTO SAUDE Administração Geral Supervisão e Coordenação dos Serviços Administrativos da SESA Desenvolvimento e Supervisão de Ações Administrativas Assistência Medica e Sanitária Instalação de Laboratório Central Construção e Implantação do Hospital Geral e infantil Ampliação e Manutenção da Maternidade de Carapina Assistência Ambulatorial Coordenação dos Serviços Administrativos de Assistência Hospitalar Manutenção da Central de Ambulâncias Supervisão e Administração das Ações de Saúde Administração, Supervisão e Manutenção das Atividades do Centro de Saúde de Carapina Controle das Doenças Transmissíveis Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegyptí Coordenação e Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica Manutenção das Atividades de Imunização, Controle e Prevenção de Doenças Transmissíveis Vigilância Sanitária Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária Saúde Materno-Infantil Programa de Controle de Crianças Desnutridas e gestantes em Risco Nutricional |
0,00 0,00 50.000,00 600.000,00 570.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.000,00 0,00 0,00 0,00 13.000,00 |
6.736.000,00 133.750,00 0,00 0.00 0,00 1.367.425,00 850.000,00 170.000,00 356.000,00 105.000,00 0,00 62.500,00 25. 000,00 14.000,00 0,00 |
11.075.675,00 11.075.675,00 6.869.750,00 4.068.425,00 110.500,00 14 000, 00 13.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA
Órgão 1200 - SECRETARIA DE SAÚDE
Consolidação por Órgãos / Unidades (Funcional Programática) Exercício: 1997
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Códigos |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Categ. Econômica |
|
3.0.0.0.00 3,1.0.0.00 3.1.1.0.00 3.1.1.1.00 3.1.1.3.00 3.1.2.0.00 3.1.3.0.00 3.1.3.1.00 3.1.3.2.00 3.2.0.0.00 3.2.3.0.00 3.2.3.1.00 3.2.5.0.00 3.2.5.3.00 4.0.0.0.00 4.1.0.0.00 4.1.1.0.00 4.1.2.0.00 |
DESPESAS CORRENTES DESPES DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil 0brigacõess Patronais Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Instituições Privadas Subvenções Sociais Transferências a Pessoas Salário-família DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente |
6.510.000,00 5.000,00 30.000,00 1.243.825,00 6.000,00 20.000,00 |
6..515.000,00 1.110.350,00 1.273.825,00 6.000,00 20.000,00 1.129.500,00 1.021.000.00 TOTAL |
8.925.175,00 8.899.175,00 26.000,00 2.150.500,00 2.150.500,00 11.075.675,00 |