LEI Nº 1960, DE 14 DE MARÇO DE 1997

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME ART. 42 DA LEI 4320.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos no orçamento vigente os seguintes Créditos Especiais:

 

0500.03.07.021.2.10

4.2.5.0

R$ 20.000,00

1100.08.07.021.2.41

3.2.5.1

R$ 200.000,00

1100.08.07.021.2.41

3.2.5.2

R$ 50.000,00

1100.08.07.021.2.41

3.2.6.1

R$ 400.000,00

1100.08.07.021.2.41

3.2.8.0

R$ 200.000,00

1100.08.07.021.2.41

4.3.5.1

R$ 100.000,00

1100.08.07.021.2.41

3.1.9.2

R$ 3.300.000,00

 

Art. 2º Para efeitos da abertura dos Créditos Especiais ficam anuladas as dotações abaixo relacionadas;

 

0100.06.30.174.2.39

3.1.2.0

R$ 100.000,00

0500.03.07.024.2.16

4.1.2.0

R$ 20.000,00

0700.03.08.021.2.20

4.1.9.2

R$ 50.000,00

0700.03.08.033.2.25

3.2.6.1

R$ 400.000,00

0700.03.08.033.2.25

4.3.5.1

R$ 300.000,00

0800.10.58.575.1.25

4.1.1.0

R$ 2.000.000,00

0900.10.60.328.1.27

4.1.1.0

R$ 400.000,00

1100.08.42.188.1.15

4.1.1.0

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra, 14 de março de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.