O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à COOPERATIVA JARDIM LIMOEIROS LTDA, com sede na localidade de Jardim Limoeiro, distrito de Carapina neste Município, isenção dos impostos e taxas devidos pelo recebimento da doação que lhe será feita pelo Padre João França Mello ou Empresa Capixaba de Engenharia e Comércio S/A de um terreno situado no loteamento denominado JARDIM LIMOEIRO, na localidade do mesmo nome, no referido distrito de Carapina, deste Município, com a área de 9.600 metros quadrados, limitando-se pela frente onde tem 1.390 metros, com a Avenida Central; pelos fundos onde tem 1.860 metros, com a rua L.L; pela esquerda onde tem 1.320 metros com a Chácara nº 357 e pelo lado direito em esquina, terreno esse em formato de triângulo.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o presente artigo se tornará insubsistente em qualquer época que venha a beneficiada transferir os seus direitos sobre o referido imóvel, e o pagamento será devido tomando-se por base o valor do terreno e as tributações vigorantes na data da presente isenção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 06 de novembro de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.