O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O Artigo 30 da Lei nº. 921, de 13 de junho de
1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 Será concedido ao servidor, a
cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o adicional de 5% (cinco por cento),
limitado a 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o valor do
respectivo vencimento.”
Art. 2º Será assegurado ao servidor que
tenha ultrapassado o limite estabelecido no artigo anterior, o pagamento do
adicional no percentual que esteja recebendo na data de publicação desta Lei.
Art.
3º Ficam revogadas
as Leis nºs 1386 de 20 de novembro de 1989 e 1402 de 06 de dezembro de 1989, que dispõem sobre a
concessão de insalubridade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 20 DE
MARÇO DE 1997.
SÉRGIO
VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.