LEI N° 1966, DE 26 DE MARÇO DE 1997

 

Extingue o benefício da progressão prevista no plano de carreira e vencimentos do funcionalismo público municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam revogados os Artigos 14 e 15 do Capitulo III da Lei nº. 1824, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre a progressão do Plano de Carreira e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 26 de março de 1997.

 

SÉRGIO VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.