O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogados os Artigos 14 e 15 do Capitulo
III da Lei nº. 1824, de 23 de maio de 1995, que dispõe sobre a progressão
do Plano de Carreira e Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de março de 1997.
SÉRGIO VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.