O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o ABRIGO DE VELHOS ABEL LINO PORTELA, com sede a Rua KK, nº 02, no Bairro Jardim Limoeiro, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Abril de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.