O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - ABO-ES, com sede à Rua Henrique M. M. Rato 40, Bairro de Fatima, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Abril de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.