LEI Nº 1970, DE 03 DE ABRIL DE 1997

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPARCELAR OS SALDOS DAS DÍVIDAS DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - AROS, CONTRATADAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E BANESTES S.A.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reparcelar os saldos provenientes das Antecipações da Receitas Orçamentarias, contraídas no exercício financeiro de 1996 e não liquidadas, com o Banco do Brasil S.A., no prazo de 40 (quarenta) meses e com o Banestes S.A., no prazo de até 72 (setenta e dois) meses.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 03 de Abril de 1997.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.