LEI Nº 1972, DE 23 DE ABRIL DE 1997

 

REVOGA A LEI Nº. 1949/96 E O ARTIGO 4º DA LEI 1738/93.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogado na íntegra a Lei nº 1949/96, de 12 de Dezembro de 1996.

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 1738/93, de 22 de Dezembro de 1993.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 23 DE ABRIL DE 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.