LEI Nº 1979, DE 19 DE MAIO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E REMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE RUAS APROVADAS PELO DECRETO Nº 4481/86 E MUDANÇA DE SUAS DESTINAÇÕES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar as áreas de ruas que perfazem uma área total de 74.710,60 (setenta e quatro mil, setecentos e dez metros quadrados e sessenta centímetros), abaixo relacionadas, denomina das através do Decreto nº 4481/86 que aprovou o Loteamento Civil II, localizado no Distrito de Carapina, Município da Serra.

 

Parágrafo Único. As ruas e suas características a serem desafetadas são as seguintes:

 

a) Rua 08D - 1.210,72 m2

b) Rua 01D - 7.681,44 m2

c) Rua 10D - 1.210,72 m2

d) Rua 09D - 1.210,72 m2

e) Rua 02D - 7.681,14 m2

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remembrar as referidas áreas de ruas às Quadras CSII, CSIII, CSIV, CSV e CSVI que possuem as seguintes confrontações: Frente - Avenida Norte/Sul, Fundos - Rua 1A; Lado Direito - Quadra UE-I e Lado Esquerdo Ruas 3D e 3C.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 19 de Maio de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.