O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapropriar, por utilidade pública, a área de 8.100 m² (oito mil e cem metros quadrados) de terreno, pertencente ao espólio de Rômulo Leão Castello, situado na rua Princesa Isabel, desta cidade, e a área de 4.520 m² (quatro mil, trezentos e vinte metros quadrados) na mesma rua, pertencente ao Dr. Robinson Leão Castello, perfazendo um total de 12.420 m² (doze mil, quatrocentos e vinte metros quadrados) às áreas supracitadas.
Art. 2º A despesa com a execução à medida do que trata o artigo 1º desta Lei, não poderá ultrapassar a importância de Cr$ 1.242.000 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros), ficando o poder executivo autorizado a abrir o necessário credito especial, dentro do orçamento vigente para fazer face às despesas do artigo precedente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 30 de novembro de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.