LEI Nº 1988, DE 15 DE AGOSTO DE 1997

 

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer alterações na Lei nº 1948/97 nos termos da lei 4320.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o seguinte elemento de despesa na Dotação Orçamentária:

 

0800.10.58.323.2-51       4.1.1.0           R$ 140.000,00

 

Art. 2º Para suprir o valor indicado no artigo anterior ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

0800.10.58.323.2-51            3.1.3.2      R$ 100.000,00

 0800.10.58.025.2-49            4.1.1.0      R$ 40.000,00

            

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 15 de agosto de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.