O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É considerado de utilidade pública a Mansão de São Francisco de Assis, localizada no Bairro de São Sebastião, distrito de Carapina, neste município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 30 de novembro de 1965.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.