O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as pessoas portadoras de deficiência física, mulheres em adiantado estado de gravidez ou com criança no colo, doentes graves e idosos com 65 anos de idade ou mais, não precisarão entrar em filas para serem atendidas nas agencias bancarias do Município da Serra.
Art. 2º As agencias bancarias deverão colocar placas informativas dentro e fora do prédio, sobre a preferência a ser dada as pessoas citadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de setembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.