REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997

 

LEI N° 1995, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997

 

PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI N 1954, DE 07/03/97.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2000, o benefício previsto no Art. 19, Inciso II, da Lei 1954, de 07 de março de 1997.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 05 de setembro de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.