O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município da Serra para o período de 1998-2001, constituído pelos Anexos I e n, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Parágrafo Único. As alterações ao Plano Plurianual serão feitas através de Lei, de iniciativa do Prefeito, precedida de Mensagem que conterá a explicitação de objetivos, metas e diagnósticos que justifiquem a alteração proposta.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1998.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de novembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.