LEI Nº 2016, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer alterações na Lei N°. 1948/97 nos termos da Lei 4320.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:

 

0500-03.07.021.2-10

4.1.2.0

R$     150.000,00

0500-03.07.024.2-16

4.1.2.0

R$       85.000,00

0700-03.08.021.2-19

4.1.2.0

R$       30.000,00

0800-10.58.323.2-51

4.1.1.0

R$     400.000,00

 

Total

 R$       665.000,00

 

Art. 2º Para efeito das suplementações previstas no artigo anterior, ficam anuladas as dotações abaixo relacionadas:

 

1100.08.07.021.2-41 3.1.9.2

R$       215.000,00

1100.08.07.021.2-41 3.2.5.1

R$       200.000,00

1100.08.07.021.2-41 3.2.6.1

R$       250.000,00

Total

R$       665.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o remanejamento, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, com vista ao encerramento do exercício contábil e financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 19 de novembro de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.