O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo cuidará de fazer contar nos respectivos carnets de pagamento de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, os débitos anteriores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.