O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II, do Art. 1º da Lei nº. 966/86, passa a ter a seguinte redação:
“Lote 16 da Quadra 39, confrontando-se pela frente com Rua J medindo
12,00M, pelos fundos com Lote 15 medindo 12,00M, lado direito com Lotes 19 e 20
medindo 25,00M e lado esquerdo com Lote 14 medindo 25,00M de propriedade de
PEDRO NASSER TANURE”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.