LEI Nº 2030, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARA-RAIOS EM CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de PÁRA-RAIOS nas escolas, creches e postos de saúde municipais.

 

Art. 2º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de dezembro de 1997.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.