O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Consultórios de Odontologia situados no Município da Serra ficam obrigados ao uso de ponta descartável para seringa tríplice.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitara o infrator a multa de 100 UFIR, duplicada na reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.