O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município da Serra o atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
Parágrafo Único. Os postos de saúde, pronto socorros e hospitais deverão instalar guichês específicos para o atendimento das pessoas e constar na ficha de atendimento a sua condição de deficiente, idosos ou gestantes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.