O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os Supermercados a manterem a disposição dos seus clientes portadores de deficiências físicas, cadeiras de rodas dotadas de cestos acondicionador de compras.
Parágrafo Único. O número de cadeiras a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser, no mínimo de 04 (quatro).
Art. 2º Os infratores receberão uma multa de 100 (cem) UFIR, no caso de reincidência a multa será o dobro do valor.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.