LEI Nº 2045, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARANJAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Município da Serra, que utilizem máquinas automáticas para produção de sucos de laranja por extrusão, nas quais as frutas são colocadas inteiras, inclusive com a casca, ficam obrigadas a lavá-las previamente.

Art. 2º A não observância no disposto nesta Lei, sujeitará o infrator a multa de 50 UFIR, dobrado na reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1997.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.