O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Bares, Restaurantes e Similares instalados no Município da Serra, ficam obrigados a oferecer aos consumidores a opção de copos descartáveis do tamanho compatível para o consumo de café, refrigerantes, água, leite e congêneres.
Art. 2º A não observância no disposto nesta Lei, sujeitará o infrator a multa de 50 UFIR, duplicada na reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de fevereiro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.