O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que- a Câmara Municipal da Serra, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre o funcionamento do Comércio em geral no Município da Serra, em quaisquer dias e horários, inclusive nos domingos, feriados e dias santificados, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho, mediante acordo celebrado com o Sindicato de Categoria de Trabalhadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de fevereiro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.