LEI Nº 2059, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998

FACULTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FILHO DEFICIENTE A FALTAR 01 (UM) DIA POR MÊS, PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 72, III, da Lei Orgânica do Município da Serra, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 05 de fevereiro de 1998.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.