O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º É considerado de Utilidade Pública, para fins de divulgação de eventos culturais, artísticos, religiosos e outros de interesse da população, o vidro de veículos do Sistema de Transporte Coletivo que compõe a divisória entre a poltrona do motorista e as dos passageiros.
Parágrafo Único. Os espaços de fácil visualização também poderão ser utilizados com a mesma finalidade, desde que obedeçam normas regulamentares do Poder Executivo e não comprometam a segurança operacional do Sistema.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de abril de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.